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ASSOCIAÇÃO CAMARENSE DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Confira abaixo o índice(pequeno resumo) do documento completo da legislação estadual do Rio Grande do Norte que encontra-se em PDF. para ter acesso ao documento completo: clique aqui

LEI Nº. 6.257/1992
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis para as pessoas com deficiência e da outras providências

LEI Nº. 6.255 DE 10 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº. 001/96 – CEE
Dispõe sobre a educação de alunos com deficiência, bem como de altas habilidades e de condutas típicas

LEI Nº. 7.055 DE 2/9/1997
Assegura a matrícula para pessoas com deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência.

LEI Nº. 7.172 DE 04 DE MAIO DE 1998
Fica a reserva de 1% das vagas nos estacionamentos de Shopping e Supermercados no Estado do Rio Grande do Norte, destinados para veículos conduzidos ou ocupados por pessoas com deficiência física

LEI Nº. 7.436 DE 14 DE JANEIRO DE 1999
Dispõe sobre a adaptação de listas de preço e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por pessoas com deficiência visual.

LEI Nº. 7.804, DE 17 DE JANEIRO DE 2000
Determina a inserção de dispositivo em editais de concursos públicos.

LEI Nº. 7.943, DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis na Administração Pública Estadual, e dá outras providências

LEI Nº. 8.315, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Obriga os Shoppings e estabelecimentos similares em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fornecer cadeiras de rodas para pessoas com deficiência e para idosos.

LEI Nº. 8.475, DE 20 DE JANEIRO DE 2004
Assegura as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o direito à acessibilidade, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias, espaços públicos e imóveis pertencentes ou utilizados pelo Estado.

LEI Nº. 8.482, DE 28 DE JANEIRO DE 2004
Cria o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COEDE, e dá outras providências.

LEI Nº. 8.583, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre instalação de placas informativas escritas em “Braille” e outros equipamentos destinados às pessoas com deficiência visual nos pontos e terminais de ônibus na região da Grande Natal e dá outras providências.

LEI Nº. 8.514, DE 22 DE JULHO DE 2004
Institui o selo “Empresa Cidadã” de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a inclusão de Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.

LEI Nº. 8.609 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o programa estadual de fornecimento de cadeiras de rodas e convênio com entidades representantes de pessoas com deficiência, para implementar o programa, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 300, DE 08 DE JULHO DE 2005
Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº. 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

LEI Nº. 8.800 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006
Obriga as instituições bancárias a adaptarem ao mínimo um caixa de agência e um caixa eletrônico ao atendimento de pessoas com deficiência e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 342, DE 2 DE MAIO DE 2007
Altera o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº. 300, de 8 de julho de 2005, que institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COEDE), e dá outras providências.

LEI N° 9.284, DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Institui o Dia Estadual de Luta da Pessoa com Deficiência


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