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ACAPRD

ASSOCIAÇÃO CAMARENSE DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Confira abaixo o índice(pequeno resumo) de cada municipio do Rio Grande do Norte que contém as principais leis e direitos dos deficiêntes. Para cada municipio tem seu documento completo. Se preferir, clique no nome do municipio com isso você será redirecionado ao documento completo da cidade em PDF para visualização ou download.

ANGICOS
LEI MUNICIPAL Nº. 637, DE 10 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência - CMAPD

LEI MUNICIPAL Nº. 663, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
Transporte de doentes e pessoas com deficiência física e dá outras providências.

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APODI
LEI Nº. 298/97 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre destinação de parte das casas populares para famílias de pessoas com deficiência física, mentais e dá outras providências.

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AREIA BRANCA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.041/2006
Dispõe sobre a Política Municipal da Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dá outras providências

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CAICÓ
LEI N 4.202, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Cria o Conselho Municipalda Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

LEI Nº. 4.256, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui o dia de luta das Pessoas com Deficiência em Caicó/RN, e da outras providências.

LEI Nº. 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências

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CURRAIS NOVOS
LEI 1.732 DE 22 DE JUNHO DE 2006
Institui O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de Currais Novos e dá outras providências.

LEI Nº. 1.934, DE 17 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre concessão do direito de acesso gratuito em eventos socioculturais à Pessoas com Deficiência

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EXTREMOZ
LEI Nº. 465/2005
Estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as pessoas com deficiência e de doenças crônicas e dá outras providências.

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MACAU
LEI Nº. 912/2005, DE 12 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência nos locais de fluxo de pedestres e do uso público e dá outras providências.

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MOSSORÓ
LEI Nº. 1.142/1997
Torna Gratuito o acesso aos deficientes físicos, às Pessoas com Deficiência física, visual, auditiva e mental em eventos Sócio-Culturais, Esportivos e nos transportes coletivos no âmbito do município de Mossoró e dá outras providências.

LEI Nº. 1.330/1999
Torna obrigatório locais para estacionamento de veículos que transitem com Pessoas com deficiência física em Ruas, Avenidas, Supermercados e Restaurantes no município de Mossoró e dá outras providências.

LEI Nº. 1.404/2000
Torna Gratuito o acesso às Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e orgânicos em eventos Sócio-Culturais, Esportivos e nos transportes coletivos no âmbito do Município de Mossoró e da outras providências.

LEI Nº. 2.319/2007
Dispõe sobre a intuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Mossoró e dá outras providências.

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PARNAMIRIM
LEI Nº. 1.101, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
Concede a mãe de filho com deficiência ou portador de doença crônica, a redução de 30% de sua carga horária de trabalho e de outras providências.

LEI Nº. 1.342/2007
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR 027/2007
Isenta, dos tributos municipais, portadores de moléstia e dá outras providências.

LEI Nº. 1.382/2008
Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências

LEI N º. 1.413/2009
Institui o dia Municipal da Acessibilidade às Pessoas com Deficiência e dá outras providências

LEI Nº. 1.414/2009
Institui a inclusão da Bíblia Sagrada editada em “Braile” no acervo das bibliotecas das escolas públicas municipais na Cidade de Parnamirim/RN, e dá outras providências

LEI Nº. 1.451, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e Pessoas com Deficiência física, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências

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PATU
LEI Nº. 095/97-GP
Concede o direito da não permanência de idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, Pessoas com Deficiência física e doadores de sangue em filas.

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SERRINHA DOS PINTOS
LEI Nº. 208/2008
Estabelece atendimento especial aos que tenham idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, às gestantes, pessoas com crianças de colo, às Pessoas com Deficiência física e aos doadores de sangue, pelos estabelecimentos bancários, hospitais, supermercados e outros centros de atendimento ao público e dá outras providências.

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NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 2758/1980
Dispõe sobre a participação de Pessoas com Deficiência física em concurso para provimento de cargos públicos e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 3585/1987
Concede às Pessoas com Deficiência visual transporte coletivo gratuito.

LEI ORDINÁRIA N.:3663/1987
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de funcionárias mãe de Pessoas com Deficiência física ou mental.

LEI ORDINÁRIA N.: 3847/1989
Dispõe sobre reserva de dois bancos para serem utilizados por Pessoas com Deficiência e senhoras gestantes nos transportes coletivos.

LEI ORDINÁRIA N.: 4034/1991
Estabelece o direito de isenção de tarifas no sistema de transportes coletivos para o Pessoas com Deficiência física e dá outras providências.

LEI PROMULGADA N.: 0104/1991
Obriga o Executivo Municipal a reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso público às Pessoas com Deficiência e dá outras providências

LEI ORDINÁRIA N.: 4090/1992
Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para Pessoas com Deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios do uso público e dá outras providencias.

LEI Nº. 4.091, 11 DE JUNHO DE 1992
Modifica o artigo 175 e 176 da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais) e da outras providências

LEI PROMULGADA N.: 0108/1993
Estabelece obrigatoriedade de atendimento prioritário nas agências bancárias das pessoas que especifica e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 4571/1994
Regulamenta a admissão e dispõe sobre as condições de trabalho dos servidores públicos municipais com de deficiência física - motora, visual ou auditiva - no âmbito do Município de Natal

LEI ORDINÁRIA N.: 4672/1995
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências

DECRETO Nº. 5.934, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996
Regulamenta a lei nº. 4.090/92, de 03 de junho de 1992, e dá outras providências. O prefeito municipal de Natal, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 55 da lei orgânica municipal, considerando o que dispõem as lei federais nº. 7.853, de 24.10.1989 e nº. 7.405, de 12.11.1985, e face a necessidade de esclarecer os preceitos contidos nos artigos 1º e 9º da lei municipal nº. 4.090, de 03.06.1982.

LEI ORDINÁRIA N.: 4840/1997
Constitui o acesso gratuito às Pessoas com Deficiência em eventos esportivos no Município de Natal

LEI ORDINÁRIA N.: 4852/1997
Dispõe sobre a entrega de livros às Pessoas com Deficiência física em suas residências para leitura e pesquisa nas bibliotecas municipais.

LEI ORDINÁRIA N.: 4882/1997
Institui o Sistema Opcional de Transportes de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 4947/1997
Fica a reserva de 1% (um por cento) das vagas nos estacionamentos de Shoppings e Supermercados na Cidade do Natal, destinadas para veículos conduzidos ou ocupados por Pessoas com Deficiência física.

LEI ORDINÁRIA N.: 5022/1998
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências.

LEI PROMULGADA N.: 0155/1998
Dispõe sobre a implantação do sistema "Braille" no Sistema Municipal de Ensino.

LEI ORDINÁRIA N.: 5087/1999
Dispõe sobre creche e direito das crianças com deficiência e dá outras providências.

LEI Nº. 5.231, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000
Institui o Dia Mundial dos Surdos, no âmbito do município do Natal e da outras Providências.

LEI PROMULGADA Nº. 185, 2001
Estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as Pessoas com Deficiência e doenças crônicas e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5287/2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppings e similares, disponibilizarem cadeiras de rodas e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5348/2002
Institui o "Dia do Deficiente Físico" e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5363/2002
Disciplina a cobrança de taxas de estacionamento nos Shopping de nossa cidade, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5369/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de terminais adaptados para Pessoas com Deficiência física nos estabelecimentos de crédito e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5409/2002
Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5514/2003
Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Natal, às pessoas idosas e às Pessoas com Deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5703/2006
Dispõe sobre a instituição da lingua brasileira de sinais para surdos no atendimento às Pessoas de tal deficiência na rede de saúde do Município de Natal e dá outras providências.

LEI PROMULGADA N.: 0253/2008
Dispõe sobre a subtitulação e tradução para a Língua Brasileira de Sinais em comunicações oficiais de campanhas, programas, informes, publicidades e atos da Administração Direta e Indireta no Município do Natal e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N.: 5952/2009
Altera o texto do Art. 3º da Lei 5.409/2002 que "Dispõe sobre a oficialização, no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS", e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N.: 0371/2009
Institui a Frente Parlamentar Municipal do Trabalho, e dá outras providências

RESOLUÇÃO N.: 0374/2009
Institui a Frente Parlamentar Municipal de Combate ao Preconceito e à Discriminação, e dá outras providências

LEI ORDINÁRIA N.: 6124/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de cabines individuais de segurança nos caixas convencionais das agências e postos de serviços bancários do Município de Natal, e dá providências

LEI ORDINÁRIA N.: 6037/2010
Assegura às pessoas com deficiência visual a disponibilização de emissão das contas de água, energia elétrica e telefone em alfabeto em braile, no caso que especifica e dá outras providências

LEI ORDINÁRIA N.: 6057/2010
Institui o "Dia Municipal do Deficiente Visual" no âmbito do Município de Natal e dá outras providências

LEI ORDINÁRIA N.: 6097/2010
Obriga as instituições bancárias e financeiras que mantêm caixas eletrônicos, a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por Pessoas com deficiência físico-motora, e dá outras providências

LEI ORDINÁRIA N.: 0350/2011
Dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências

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